Manaus, AM – Preso e sob investigação do Ministério Público, o prefeito de Borba Simão Peixoto acumula mais um processo na lista. Desta vez, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinaram que o prefeito afastado pague R$ 13,6 mil em multas por irregularidades identificadas na prestação de serviço de atendimento médico na municipalidade. A decisão foi proferida na manhã de terça-feira (4), durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Conduzida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro, a sessão teve transmissão ao vivo por meio das redes sociais do TCE, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.
Formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex/TCE-AM), a representação apontou possível descumprimento ao artigo 6º e inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, que trata sobre os direitos sociais, entre eles o direito ao acesso à saúde pública como sendo uma competência dos municípios brasileiros.
Conforme o conselheiro-relator, Ari Moutinho Júnior, as irregularidades foram identificadas pela comissão de inspeção extraordinária da Corte de Contas amazonense que esteve em Borba e tomou conhecimento de que o posto de saúde Wilson Ramos nunca teve médico desde sua inauguração, em agosto de 2020.
Ainda segundo o relatório/voto, no posto de saúde foram identificadas diversas impropriedades, como infiltrações na estrutura física das salas de odontologia e enfermaria; ausência de médicos e dentistas atuantes no local; falta de planejamento, evidenciada pela presença de medicamentos vencidos datados de 2021, além de uso inadequado de material destinado a pacientes, como camas sendo utilizadas como mesas, sem a devida higienização.
Durante a sessão, o conselheiro-relator Ari Moutinho Júnior acolheu propositura de voto do auditor Luiz Henrique, determinando a multa e também recomendando à Prefeitura de Borba que adote medidas que incentivem a participação da comunidade local e dos servidores na fiscalização das unidades básicas de saúde, além de orientar os profissionais de saúde sobre a importância da correta utilização dos materiais e equipamentos do local.
(*) Com informações do TCE
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