Deputado federal Silas Câmara - Foto: youtube @camaradosdeputadosoficial
A aplicação de recursos federais enviados ao município de Careiro por meio de uma emenda parlamentar destinada à saúde entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU). Em decisão aprovada pelo Plenário da Corte, os ministros determinaram a abertura de novos procedimentos de apuração após auditoria identificar indícios de irregularidades na execução da Emenda Parlamentar nº 202334960001, de autoria do deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) .
A fiscalização teve como objetivo verificar a regularidade da utilização dos recursos transferidos ao município por meio da modalidade conhecida como “Emenda Pix”, mecanismo que permite o repasse direto de verbas da União para estados e municípios .
Entre os principais achados da auditoria estão suspeitas relacionadas a processos licitatórios realizados pela administração municipal e falhas nos mecanismos de controle e transparência da execução financeira .
O que o TCU encontrou na auditoria
De acordo com o acórdão aprovado pelos ministros, os auditores identificaram indícios de superfaturamento quantitativo e qualitativo nos Pregões Presenciais nº 8/2023, nº 12/2023 e nº 17/2023, contratos que utilizaram recursos oriundos da emenda parlamentar destinada ao setor de saúde .
Diante dos elementos levantados durante a fiscalização, o tribunal determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial, instrumento utilizado para identificar responsáveis, quantificar eventuais prejuízos aos cofres públicos e promover futuras responsabilizações, caso sejam confirmadas irregularidades .
Além disso, foi aberta uma representação específica para aprofundar a investigação dos fatos apontados pela equipe técnica .
A decisão não conclui pela existência de fraude ou desvio de recursos neste momento. O que o TCU afirma é que existem elementos suficientes para justificar uma apuração mais aprofundada.
Falhas de transparência também chamaram atenção
A auditoria identificou ainda problemas relacionados ao controle financeiro dos recursos. Segundo o tribunal, houve inserção tardia de informações obrigatórias na plataforma documento completo: TCU emendas utilizada para acompanhamento de transferências federais .
Outro ponto destacado foi a movimentação financeira dos recursos. O TCU verificou que a administração municipal utilizou uma conta bancária única para receber diferentes transferências e realizou movimentações para fora das contas específicas da emenda, o que prejudicou a rastreabilidade dos recursos e dificultou a verificação do destino final do dinheiro público .
As investigações concentram-se na forma como os recursos foram utilizados após o repasse e nos procedimentos administrativos adotados durante a contratação de serviços e aquisição de bens. O município de Careiro recebeu R$ 5,05 milhões vinculados à emenda parlamentar .
Qual é o papel de Amom Mandel no caso
O nome do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) também aparece no processo. O rigor do TCU foi desencadeado após ele protocolar o Ofício 081/2026-CD/GAB760 perante a Presidência do tribunal. O parlamentar realizou visitas técnicas e reuniu denúncias contundentes de cidadãos e profissionais da saúde sobre o desabastecimento crônico de remédios de alto custo e exames represados no Amazonas .
A decisão da Corte de Contas foi motivada diretamente pela representação oficial enviada ao tribunal por Amom Mandel. O TCU determinou o envio de cópia da decisão ao deputado em resposta a um ofício encaminhado anteriormente por seu gabinete .
Na prática, o documento indica que Amom solicitou informações ou acompanhou o caso institucionalmente, recebendo agora a comunicação formal da decisão tomada pelo tribunal.
Recomendação histórica do TCU
O caso também provocou uma recomendação histórica do TCU ao Congresso Nacional. Diante das falhas de rastreabilidade identificadas na auditoria, o plenário do tribunal sugeriu a alteração da legislação para obrigar o uso de contas correntes exclusivas para cada emenda parlamentar do tipo transferência especial .
A proposta, formalizada no Acórdão 1.430/2026, sob relatoria do ministro Antônio Anastasia, recomenda a modificação da Lei Complementar 210/2024 e das futuras leis de diretrizes orçamentárias (LDO) para deixar explícita a obrigatoriedade de uma conta bancária individualizada para cada repasse .
Careiro (AM)
O que acontece a partir de agora
Com a abertura da Tomada de Contas Especial e da representação, a tendência é que as investigações avancem para uma fase mais detalhada.
Os procedimentos poderão incluir coleta de documentos adicionais, análise aprofundada dos contratos, audiências de responsáveis e eventual identificação de prejuízo aos cofres públicos.
Caso as suspeitas sejam confirmadas, os envolvidos poderão ser chamados a devolver recursos e responder administrativamente perante os órgãos de controle.
A decisão também foi encaminhada à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), que poderão adotar medidas dentro de suas respectivas competências .
Para o Amazonas, o caso ganha relevância por envolver recursos federais destinados à saúde municipal e reforça o debate sobre transparência, fiscalização e rastreabilidade das chamadas Emendas Pix, modalidade que vem sendo alvo de questionamentos em diferentes regiões do país .
Outro lado
A reportagem do Portal Norte em Foco procurou o deputado federal Silas Câmara para se manifestar sobre as suspeitas apontadas pelo TCU, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
Amom Mandel também foi procurado pela reportagem e afirmou que a representação apresentada ao Tribunal de Contas da União busca apurar a execução de recursos federais da saúde destinados ao município de Careiro, especialmente por meio de emendas parlamentares. Segundo o parlamentar, o documento possui 40 páginas e foi motivado por denúncias e reclamações de moradores sobre a falta de serviços e insumos básicos nas unidades de saúde. Amom destacou ainda que a iniciativa resultou em uma recomendação do TCU ao Congresso Nacional para ampliar a transparência e a rastreabilidade das chamadas “emendas Pix”, permitindo maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos e facilitando a identificação do destino das verbas federais .
Ficha técnica:
-
Órgão fiscalizador: Tribunal de Contas da União (TCU)
-
Emenda fiscalizada: nº 202334960001, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM)
-
Município: Careiro (AM)
-
Valor total: R$ 5,05 milhões
-
Setor: Saúde
-
Modalidade: Transferência Especial (“Emenda Pix”)
-
Suspeitas: Superfaturamento em pregões, falhas de transparência e rastreabilidade
