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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 700/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal em regime de urgência. A proposta autoriza a Prefeitura a conceder subsídio de até R$ 3 milhões por mês para o transporte coletivo urbano complementar da capital.
O benefício será destinado ao custeio das despesas correntes do serviço, que reúne os micro-ônibus conhecidos como “amarelinhos” e o transporte executivo. Segundo a Prefeitura, a medida pretende contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro da operação e garantir a continuidade do serviço prestado à população.
A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; e de Serviços e Obras. Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para sanção do prefeito Renato Júnior.
Déficit de R$ 2,18 milhões
A justificativa apresentada pelo Executivo foi acompanhada de um levantamento do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), elaborado com base nos dados financeiros do transporte complementar referentes a junho de 2026.
O estudo considerou uma frota de 237 veículos, incluindo os reservas. Desse total, 169 estavam em circulação naquele período. Os custos operacionais foram calculados em aproximadamente R$ 5,89 milhões, enquanto a arrecadação com tarifas chegou a R$ 3,70 milhões.
Com isso, o déficit operacional estimado naquele mês foi de R$ 2,18 milhões.
O próprio documento técnico, porém, destaca que os números correspondem exclusivamente à competência de junho de 2026 e não representam, isoladamente, uma projeção financeira para os meses seguintes.
Dinheiro poderá financiar ônibus novos
Além do custeio da operação, o projeto determina que os recursos tenham como uma das prioridades o pagamento, a amortização ou a quitação de obrigações financeiras relacionadas à aquisição de novos ônibus destinados ao transporte complementar.
A medida inclui parcelas de financiamentos e contratos de compra de veículos.
Segundo a Prefeitura, a renovação da frota busca melhorar as condições de segurança, conforto, acessibilidade e qualidade oferecidas aos passageiros.
O subsídio poderá ser repassado diretamente aos permissionários, empresas ou cooperativas beneficiárias do serviço.
Recursos sairão do Fundo de Mobilidade
O dinheiro será retirado do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU). O projeto estabelece mecanismos de controle para acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Os repasses mensais dependerão da validação do Conselho Gestor do FMMU e da apresentação da prestação de contas pelos beneficiários ao órgão gestor de trânsito.
A proposta também estabelece que os efeitos financeiros da futura lei tenham início em 1º de agosto de 2026.
A medida agora aguarda a sanção do prefeito para entrar oficialmente em vigor.
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