Manaus, AM – O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), e o secretário Heliatan Corrêa, da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), estão na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que pede a suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, devido a possíveis irregularidades no certame da pasta de obras, conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta quinta-feira (11).
A representação com pedido de medida cautelar, de relatoria do conselheiro convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior, em substituição ao conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, conforme o processo nº 14299/2024, foi interposta pelo vereador William Robert Lauschene (Cidadania), da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De acordo com o despacho assinado pela Conselheira-Presidente Yara Lins, o referido processo seletivo busca a “contratação temporária, por 12 (doze) meses, de Pedreiros e Serventes” para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, porém deixa de apresentar justificativa plausível para tal modalidade de contratação, ou seja, há ausência de justo motivo e a contratação por processo seletivo só se aplica nas hipóteses emergenciais e de calamidade pública.
“Por se tratar de ano eleitoral, no qual o representado David Almeida é candidato à reeleição, às vésperas do término do prazo para contratação (6 de julho, nos termos da Resolução n.º 23.738, de 27 de fevereiro de 2024) ele determinou que fosse feita contratação irregular de servidores temporários”, justificou o vereador de oposição na CMM.
Pela interposição, o relator do processo pede a suspensão da contratação pretendida pela pasta, esclarecendo que a argumentação de realizar concurso para substituição de servidores contratados sob regime de direito administrativo teria assinado Termo de Ajustamento de Gestão, mas continua a burlar a regra do concurso público.
“Em sede de cautelar, requer a imediata suspensão da contratação pretendida pelo Processo Seletivo Simplificado 01/2024, para Auxiliar de Serviços Municipais, nos termos do Edital nº 01/2024 da SEMINF”.
“Superado o relatório, manifesto-me. Primeiramente, quanto à análise dos requisitos de admissibilidade. A Representação está prevista no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, sendo cabível em situações que se afirme ou requeira a apuração de ilegalidade ou má gestão pública, bem como nos casos expressos em lei, especialmente os referidos na Lei n° 14133/2021 ou Lei nº 8666/1993”, manifesta o conselheiro Alber Furtado de Oliveira.
Veja a nota na íntegra:
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), esclarece que o Processo Seletivo Simplificado 2024 se destina à contratação de 400 colaboradores, não de quase 800, como alguns veículos de comunicação têm divulgado.
A Seminf ressalta ainda que, no ano de 2018, realizou um PSS cuja vigência se encerrou em 8 de abril de 2023. Com a extinção do PSS de 2018, surgiu a necessidade de contratar mão de obra por mais seis meses para atender aos serviços urgentes da secretaria. Assim, o novo PSS 2024, que já estava em andamento, foi publicado não apenas para repor a mão de obra, mas também para complementar a força de trabalho devido à aposentadoria e ao falecimento de servidores.
Vale destacar que o quadro de funcionários da Seminf, especialmente de pedreiros e serventes, é composto majoritariamente por servidores acima de 50 anos, com extenso tempo de serviço na secretaria, necessitando, portanto, de reforço.
Em relação ao cadastro reserva, o Diário Oficial do Município (DOM), edição n° 5.850, de 20 de junho de 2024, apresenta duas listas: uma de homologação do resultado dos classificados e cadastro reserva, totalizando 150 pedreiros e 400 serventes, e outra, apenas com os classificados/convocados, somando cem pedreiros e 300 serventes, perfazendo um total de 400 contratações, conforme previsto no edital publicado no DOM, edição n° 5.834, de 27 de maio de 2024.
Esclarece também que o planejamento para o PSS 2024 estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e pode ser consultado no DOM, edição 5.754, de 26 de janeiro de 2024.
Sobre os questionamentos acerca da contratação em período eleitoral, como mencionado anteriormente, a homologação do resultado do PSS 2024, conforme os termos estabelecidos no edital n° 01/2024, foi publicada em 20 de junho de 2024, atendendo rigorosamente a todos os requisitos legais.
Conforme a Lei nº 9.504/1997, art. 73, V, é permitida a nomeação dos aprovados em certames homologados até 6 de julho. Desta forma, respeitando integralmente a legislação, a Seminf cumpriu os prazos e procedimentos estipulados, observando a proibição de admissão de pessoal nos três meses que antecedem a eleição.
A Seminf, como qualquer outra administração pública municipal, mantém um compromisso inabalável com a transparência e a conformidade legal em todas as suas ações. Isto inclui a observância rigorosa das normas legislativas, independentemente do contexto, incluindo períodos eleitorais. A administração se empenha em garantir que todos os seus processos sejam conduzidos de maneira transparente e dentro dos requisitos da lei, assegurando a legalidade e a legitimidade de suas atividades.
Sobre denúncias ou notificações, a Seminf recebeu nesta sexta-feira, 12/7, o ofício nº 0782 – GTE-MPU, via Domicílio Eletrônico de Contas (DEC) do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que solicita informações a respeito do certame. Conforme estipulado, a secretaria deve formalizar resposta no prazo máximo de cinco dias úteis.
A Seminf reafirma seu compromisso com a transparência e permanece à disposição para esclarecer e resolver quaisquer questionamentos apresentados pela população e pela imprensa.
(*) Com informações do O Convergente
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