Foto: Norte em Foco
Brasil – O Projeto de Lei 5449/23, de autoria do deputado licenciado Junior Lourenço (MA), propõe uma medida importante: condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a oferecer cursos sobre acessibilidade e inclusão tanto para síndicos quanto para moradores. Esses cursos serão conduzidos por especialistas na área, abordando desde os aspectos legais, como a Lei Brasileira de Inclusão, até as necessidades específicas de pessoas com deficiências físicas, sensoriais e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O objetivo desses cursos é capacitar os participantes a compreender os direitos das pessoas com deficiência, conhecer as normas de acessibilidade aplicáveis e desenvolver as habilidades necessárias para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades dentro dos condomínios.
Além disso, os cursos serão adaptados para atender às diversas necessidades dos participantes, podendo incluir intérpretes de Libras, recursos visuais e outros meios de comunicação acessíveis.
A proposta também estabelece sanções para os condomínios que não cumprirem com a obrigação de oferecer os cursos, incluindo advertências, multas e até a suspensão da função de síndico em casos de reincidência.
O projeto de lei tramitará pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
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