MPAM investiga contratações em Manaquiri e cobra realização de concurso público

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento para investigar a ausência de concurso público no município de Manaquiri e verificar possíveis irregularidades nas contratações temporárias e no preenchimento de cargos em comissão. A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça local com o objetivo de avaliar se a estrutura de pessoal da prefeitura está em conformidade com a Constituição Federal.

A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, que destaca a importância do concurso público como instrumento de acesso igualitário ao serviço público e de fortalecimento da administração.

“O concurso público é uma garantia constitucional de igualdade de oportunidades, impessoalidade e profissionalização do serviço público. As contratações temporárias devem atender a situações excepcionais e não podem substituir, de forma permanente, o ingresso regular de servidores efetivos”, ressaltou o promotor.

Levantamento aponta maioria de vínculos não efetivos

A apuração teve início a partir da análise da folha de pagamento da Prefeitura de Manaquiri referente ao mês de junho de 2026, disponível no Portal da Transparência. O levantamento examinou 1.478 registros de servidores distribuídos entre 12 unidades orçamentárias e 201 categorias funcionais.

Segundo os dados preliminares, apenas 426 servidores (28,8%) ocupam cargos efetivos. Os demais 1.052 vínculos (71,2%) correspondem a outras modalidades de contratação.

Desse total, 717 pessoas (48,5%) aparecem como contratadas, empregadas ou com registros sem definição específica, enquanto 335 servidores (22,7%) estão classificados na categoria “função”, que pode abranger cargos comissionados ou funções de confiança.

Sem novos concursados desde 2018

Outro dado observado pelo Ministério Público é que não houve ingresso de novos servidores efetivos por concurso público após 2018.

Em contrapartida, entre janeiro de 2025 e junho de 2026, 974 pessoas passaram a integrar o quadro funcional do município por meio de contratos temporários, funções ou outras formas de vínculo não efetivo. Esse número representa 65,9% de toda a força de trabalho atualmente registrada pela prefeitura.

As áreas de Educação e Saúde, responsáveis pela maior parte dos serviços públicos municipais, concentram juntas 78,3% dos servidores. Na Educação, 55,9% dos vínculos são classificados como não efetivos. Na Saúde, esse percentual chega a 61,4%.

Indícios de inconsistências

Durante a análise técnica, o MPAM também identificou situações que serão aprofundadas na investigação.

O relatório aponta que 15 categorias funcionais possuem número de servidores superior ao limite de vagas informado na própria folha de pagamento, totalizando 180 pessoas além do quantitativo previsto.

Em outras oito categorias, o sistema registra limite de vagas igual a zero, embora existam servidores desempenhando normalmente essas funções.

Além disso, a Promotoria pretende verificar a legalidade de cargos classificados como “função” exercidos em atividades operacionais, como professor, agente escolar, auxiliar de serviços gerais e técnico em enfermagem. Pela Constituição Federal, cargos em comissão devem ser destinados exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento.

O MPAM ressalta que essas informações possuem caráter preliminar e ainda serão confrontadas com leis municipais, contratos, portarias, editais de concursos e demais documentos administrativos antes da conclusão da investigação.

Prefeitura terá que apresentar documentos

Como parte das diligências iniciais, o Ministério Público concedeu prazo de 20 dias para que a Prefeitura de Manaquiri e a Secretaria Municipal de Administração encaminhem uma série de documentos, entre eles:

• Leis de criação dos cargos e funções;
• Edital do último concurso público realizado;
• Relação dos cargos providos;
• Quadro atualizado de cargos em comissão;
• Documentos orçamentários;
• Organograma administrativo do município.

Após a análise das informações, o MPAM decidirá quais medidas serão adotadas. Entre as possibilidades estão a expedição de recomendação para planejamento e realização de concurso público ou, se necessário, o ajuizamento de medidas judiciais.

Segundo o promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, o objetivo da atuação ministerial é contribuir para que o município fortaleça seu quadro de servidores efetivos e assegure maior estabilidade e qualidade na prestação dos serviços públicos.

“A atuação do Ministério Público busca esclarecer os dados e contribuir para que o município planeje e realize concurso público, formando um quadro técnico, estável e capaz de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos à população”, concluiu.

Com informações do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).

Leia mais:

• MPAM aciona Justiça para barrar despesas com a Agropec 2026 até Prefeitura de Careiro quitar débitos