MP pede suspensão de gastos da Prefeitura de Careiro com Agropec 2026 até regularização de pagamentos. — Foto: Reprodução/MPAM
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo que a Justiça determine a suspensão de despesas relacionadas à Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec) 2026 até que a Prefeitura de Careiro regularize pendências financeiras com servidores públicos e fornecedores do município.
A ação, acompanhada de pedido de tutela de urgência, foi proposta pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros. Segundo o MPAM, a medida não busca impedir a realização da tradicional festa, mas assegurar que a administração municipal cumpra, antes, obrigações consideradas prioritárias.
Falta de transparência motivou ação
De acordo com a Promotoria, durante as investigações foi constatada a ausência de informações sobre a organização da Agropec 2026 no Portal da Transparência do município. Entre os documentos que não estariam disponíveis estão processos licitatórios, contratos, atos de inexigibilidade, empenhos e demais registros relacionados à contratação da estrutura e dos serviços do evento.
Para o Ministério Público, a falta desses dados impede que a população acompanhe a aplicação dos recursos públicos e dificulta a identificação do custo total da festa, da origem dos recursos utilizados e dos critérios adotados para as contratações.
Além disso, o órgão informou que acompanha, por meio do Inquérito Civil nº 040.2025.002006, denúncias sobre atrasos recorrentes no pagamento de salários e do 13º salário de servidores municipais.
Prioridade deve ser o pagamento de dívidas
Na ação, o MPAM destaca que a Prefeitura anunciou a realização da Agropec 2026 para o mês de setembro, com atrações musicais já confirmadas e previsão de despesas com palco, iluminação, sonorização, segurança, transporte, hospedagem e demais serviços necessários para a realização do evento.
Segundo o promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a intenção do Ministério Público é garantir que os recursos públicos sejam utilizados, inicialmente, para honrar compromissos essenciais da administração.
“O Ministério Público reconhece a importância cultural e econômica da Agropec para a cidade e não pretende impedir definitivamente a realização do evento. O que se busca é assegurar uma ordem mínima de prioridades: antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais”, destacou.
A Promotoria também menciona que a própria administração municipal informou enfrentar dificuldades financeiras em razão de retenções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), situação que teria comprometido o pagamento da folha salarial, contratos com fornecedores e a manutenção dos serviços públicos.
O que o MP pede à Justiça
Na ação, o Ministério Público solicita que a Prefeitura de Careiro fique impedida de realizar novas contratações ou efetuar pagamentos relacionados à Agropec 2026, incluindo despesas com:
- contratação de artistas;
- montagem de estruturas;
- serviços de apoio;
- publicidade;
- transporte;
- hospedagem;
- demais custos ligados à realização do evento.
O órgão requer que qualquer autorização para esses gastos seja condicionada à comprovação da quitação dos salários, demais verbas alimentares dos servidores e da regularização ou renegociação das dívidas com fornecedores.
O MPAM também pede que o município apresente a relação completa dos processos administrativos, contratos, empenhos e pagamentos vinculados à Agropec 2026, promovendo a publicação dessas informações no Portal da Transparência e, quando cabível, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Caso uma eventual decisão judicial seja descumprida, o Ministério Público solicita a aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Até a publicação desta reportagem, não havia decisão da Justiça sobre o pedido, e a Prefeitura de Careiro ainda não havia se manifestado a respeito da ação.
Com informações do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).
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