Flávio Dino Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil / Foto: Reprodução: Rádio e TV Justiça
Em um choque direto de poderes com impacto financeiro e político imediato, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou uma ampla revisão e o eventual corte dos chamados “penduricalhos” do funcionalismo público em todo o país. A decisão liminar do ministro Flávio Dino, assinada nesta quarta-feira (5), obriga todos os órgãos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas (municipal, estadual e federal), a reavaliarem em 60 dias todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a servidores.
A ordem surge como uma resposta estrutural à proliferação de benefícios usados para burlar o teto constitucional de remuneração e colide frontalmente com a movimentação do Congresso Nacional. Apenas um dia antes, os parlamentares aprovaram uma série de reajustes salariais, gratificações e licenças compensatórias para servidores do próprio Legislativo – um pacote que amplia gastos públicos e inclui pagamentos acima do teto, em um momento de discurso de austeridade fiscal.
O Estopim: A Reclamação de Praia Grande
A decisão de alcance nacional partiu de um caso específico. Procuradores do município de Praia Grande (SP) recorreram ao STF após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entender que os honorários de sucumbência que recebem devem respeitar o subteto estadual, e não apenas o teto nacional. Ao analisar a reclamação, o ministro Flávio Dino ampliou o foco, argumentando que a discussão não pode ser dissociada do problema sistêmico dos supersalários.
“O fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutamente incompatíveis com o artigo 37 da Constituição”, escreveu Dino em seu despacho. Ele criticou a criação de “verbas com rótulo indenizatório, mas que funcionam, na prática, como complemento salarial”.
A Lista das Distorções
O ministro foi taxativo ao listar exemplos do que considera “acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”:
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Licenças compensatórias convertidas em dinheiro.
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Gratificações por acúmulo de funções exercidas na mesma jornada.
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Auxílios de locomoção, combustível, saúde e educação sem comprovação de despesa.
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Conversão de férias e licenças-prêmio em pecúnia.
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Rubricas notórias como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, citadas como símbolos do desvirtuamento.
A tese central é que, para ficarem fora do teto, as verbas precisam ser estritamente indenizatórias, ou seja, reembolsar despesas comprovadamente realizadas pelo servidor no exercício da função. Tudo que não se enquadrar nisso deverá ser incorporado à remuneração básica e, portanto, submeter-se ao limite constitucional.
Os Prazos e as Exigências
A decisão estabelece um cronograma rigoroso:
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60 dias: Todos os órgãos públicos devem concluir a reavaliação de cada verba paga, publicando um ato formal com valores, critérios e base legal.
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Após o prazo: Parcelas sem previsão legal expressa devem ser imediatamente suspensas.
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Legislação Nacional: Dino determinou o envio de ofícios ao Presidente da República e aos presidentes do Senado e da Câmara para que o Congresso edite, finalmente, a lei nacional exigida pela Emenda Constitucional 135/2024. Essa lei deve definir de forma clara e restritiva quais verbas indenizatórias podem, de fato, escapar do teto. A omissão do Legislativo em regulamentar esse ponto foi um dos motivadores da decisão.
Choque com o Congresso e Impacto Billionário
O timing da decisão do STF não poderia ser mais simbólico. Ela ataca a cultura dos penduricalhos no exato momento em que o Congresso, que tem entre seus membros alguns dos maiores beneficiários de supersalários, aprova medidas na direção contrária. Estimativas apontam que os reajustes aprovados para o Legislativo podem impactar as contas públicas em cerca de R$ 4 bilhões apenas em 2026.
A liminar de Dino, que terá efeitos imediatos mas ainda será submetida ao plenário do STF, abre uma nova e intensa frente de disputa. Se mantida, poderá levar ao corte de benefícios consolidados em carreiras de elite do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e, ironicamente, nas próprias casas legislativas que acabaram de aumentar seus custos.
A decisão coloca na mesa, de forma inadiável, o debate sobre o custo do Estado e a eficácia do teto constitucional, tensionando a relação entre os Poderes e prometendo reverberar por toda a administração pública brasileira.
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