Manaus, AM – Nesta segunda-feira, 23, o desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Flávio Pascarelli, suspendeu as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas pela Câmara Municipal de Manaus, após ação movida pelo vereador Dr. Eduardo Assis, que apontou a violação do regimento interno na formalização da CPI da Semcom.
O vereador Dr. Eduardo Assis entrou com uma ação judicial acusando o presidente da Câmara, Caio André, de violar o regimento interno ao formalizar a CPI sem consulta prévia aos líderes partidários. Assis também afirmou que a criação das CPIs tinha fins eleitoreiros, visto que foram instituídas a menos de 20 dias das eleições e contavam apenas com vereadores aliados ao presidente da Câmara, prejudicando outros partidos.
Em sua decisão, o desembargador Flávio Pascarelli destacou que a liminar foi baseada na falta de atenção aos princípios de “proporcionalidade” e do “devido processo legal”. A decisão não mencionou diretamente a Câmara Municipal de Manaus e interrompe temporariamente as investigações sobre os possíveis desvios de verba nas duas CPIs.
O presidente da Câmara Municipal de Manaus, Caio André, responsável pela instauração das CPIs, é aliado do governo atual, que apoia a candidatura do deputado estadual Roberto Cidade à Prefeitura de Manaus.
*Com informações da Revista Cenarium
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