Manaus, AM – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), deverá ler no plenário Adriano Jorge, na próxima semana, a denúncia nº 001/2024, protocolada pelo vereador William Alemão (Cidadania), contra o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio Freire, em virtude do descumprimento de prazos legais para responder a requerimentos solicitados pelo parlamentar.
Segundo o vereador, o secretário não respondeu em tempo hábil o Requerimento nº 2.504/2024, aprovado em plenário, no dia 20 de março, que solicita informações a respeito do aumento dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), registrados nos últimos anos, para explicar à população tais reajustes, considerando a falta de infraestrutura em alguns bairros da cidade.
“A Loman (Lei Orgânica do Município) e o Regimento Interno da Câmara estabelecem o prazo de 15 dias, para atender as informações solicitadas em um Requerimento, podendo este prazo ser prolongado por mais cinco dias se necessário”, explicou o parlamentar.
Denúncia
O prazo final para a resposta do Requerimento, dentro do que é estabelecido pela Lomam e o Regimento Interno, seria o dia 16 de abril, o que não ocorreu, segundo William Alemão.
Por conta do descumprimento do prazo, e com base no artigo 243 do Regimento Interno; juntamente com os incisos nº 14, do artigo 80, e nº 2, do artigo 88, da Loman; além dos incisos nº 14, nº 33 e nº 34, do artigo 5, da Constituição Federal, o vereador protocolou, na última quarta-feira (19), junto à Mesa Diretora, a denúncia pelo descumprimento de prazos legais para a resposta do Requerimento solicitado em março.
“Há ainda a questão da improbidade administrativa, conforme o artigo 11, da lei 8.459/1992”, destacou William, que por meio de suas redes sociais também comentou sobre a denúncia.
*Com informações da assessoria
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