Foto: Repropdução / Agência Brasil
Brasília, DF – Em uma iniciativa recente, o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), apresentou um projeto de lei (PL) visando regulamentar o trabalho nos domingos e feriados para 122 setores do comércio e atividades essenciais. A proposta surge em resposta à portaria recentemente emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
A portaria, assinada pelo ministro Luiz Marinho, autoriza o trabalho nestes dias específicos apenas mediante negociação com sindicatos e com a permissão prevista na legislação municipal. Essa medida revoga uma decisão de 2021, que permitia o funcionamento do comércio durante feriados e domingos, tomada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na noite de terça-feira (21/11), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa anular a portaria, tornando o texto sem efeito. Com a aprovação da urgência, o PDL pode ser analisado diretamente pelo plenário, evitando passar por comissões temáticas. Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, o decreto legislativo entrará em vigor sem a necessidade de sanção presidencial.
Na justificativa do projeto, o deputado Joaquim Passarinho destaca que a norma governamental representa um “retrocesso”, prejudicando o funcionamento de atividades comerciais. Ele argumenta que restringir o funcionamento do comércio em dias estratégicos impacta significativamente a receita das empresas, afetando não apenas os negócios em si, mas também a arrecadação de impostos essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura.
Dados da Câmara revelam que, desde a última semana, pelo menos 15 PDLs foram apresentados por parlamentares de oito partidos para derrubar a portaria. Este movimento reflete a insatisfação de diversos setores políticos com a recente decisão do governo.
Nesta quarta-feira (22/11), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou de um almoço com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços para discutir a possibilidade de revogação da portaria.
(*) Com informações do Metrópoles
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