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Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, conhecida como PEC da Blindagem. O texto, que altera regras do foro privilegiado e do processo penal contra parlamentares, passou em primeiro e segundo turnos e segue agora para análise do Senado Federal.
A bancada federal do Amazonas, composta por oito deputados, mostrou-se dividida. A maioria, cinco parlamentares, votou a favor da proposta, enquanto três se posicionaram contra.
Como votou cada deputado do Amazonas:
A FAVOR
- Adail Filho (União)
- Capitão Alberto Neto (PL)
- Fausto Jr. (União)
- Pauderney Avelino (União)
- Silas Câmara (Republicanos)
CONTRA
- Amom Mandel (Cidadania)
- Átila Lins (PSD)
- Sidney Leite (PSD)
O que muda com a PEC da Blindagem?
A medida prevê uma ampliação significativa da proteção judicial a deputados e senadores. Estes são os principais pontos aprovados:
Competência Exclusiva do STF: Apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decretar medidas cautelares (como prisão, busca e apreensão ou quebra de sigilo) contra parlamentares. Instâncias inferiores perdem essa competência.
Autorização por Votação Secreta: Antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Casa legislativa de origem (Câmara ou Senado). A decisão será tomada em votação secreta e exigirá o aval da maioria absoluta dos deputados ou senadores, em um prazo de até 90 dias.
Prisão em Flagrante: Em caso de prisão em flagrante de um parlamentar por crime inafiançável, os autos do processo serão enviados em 24 horas para a Casa respectiva. Caberá aos colegas, também em votação secreta, decidir por maioria se autorizam ou não a prisão e a continuidade do processo.
Polêmica e Defesa
A PEC é alvo de intenso debate. Seus defensores, majoritariamente da base governista, argumentam que a proposta é um contraponto ao que chamam de “lawfare” (guerra jurídica) e restaura supostas garantias da Constituição de 1988, impedindo supostas perseguições políticas por parte de juízes de primeira instância.
Já os críticos, incluindo juristas e partidos de oposição, veem a proposta como um retrocesso no combate à corrupção. Eles argumentam que a votação secreta e a necessidade de autorização prévia do Congresso criam uma “blindagem” que dificulta extremamente a investigação e a punição de parlamentares envolvidos em ilícitos, transformando as Casas legislativas em instâncias de autoproteção.
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue para votação em dois turnos no Senado Federal, onde também precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno para ser promulgada.
*Com informações da Agência Câmara
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