Foto: Reprodução / Agência Brasil
Brasília, DF – O governo Lula (PT) anunciou, nesta terça-feira (25), a aprovação de uma medida provisória (MP) que estabelece a regulamentação das apostas esportivas no país. As novas regras prometem trazer mudanças significativas para o setor, com o objetivo de promover maior transparência e controle, bem como garantir recursos para setores importantes, como educação, segurança e esporte.
De acordo com a medida provisória, as empresas atuantes no segmento, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que corresponde à receita obtida pelas casas de apostas, descontados os prêmios pagos aos jogadores. Essa taxação permitirá que as empresas fiquem com os 82% restantes da receita.
A destinação dos recursos arrecadados pelo governo também foi detalhada na MP. A verba será direcionada para diversos setores, sendo 10% destinados à seguridade social, 0,82% para a educação básica, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para clubes e atletas profissionais, e 3% para o Ministério do Esporte.
Uma das principais novidades é a imposição da cobrança de Imposto de Renda sobre os prêmios das apostas. A partir de agora, todos os valores recebidos pelos apostadores que ultrapassarem a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112 em 2023, serão tributados em 30%.
Além disso, a regulamentação estabelece critérios rigorosos para evitar o envolvimento de pessoas não adequadas nas apostas esportivas. Menores de idade, atletas, pessoas com acesso aos sistemas de loterias de cotas fixas, que possam influenciar jogos (como treinadores e atletas) e aquelas inscritas em cadastros de restrição de crédito ou que atuem com fiscalização fiscal estão proibidas de realizar apostas.
Embora a medida provisória já esteja em vigor, ela ainda deve ser submetida ao Congresso para análise em até 120 dias, a fim de garantir a sua validade.
Projeções do governo estimam uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas esportivas. No entanto, a expectativa da Receita Federal é menor do que as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas, que sugerem uma arrecadação entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões para os anos seguintes.
A regulamentação das apostas esportivas é vista como uma ferramenta para coibir a manipulação de resultados e preservar a integridade esportiva, contando com o apoio da ministra do Esporte, Ana Moser, que enaltece a iniciativa do governo em valorizar os princípios éticos e esportivos na sociedade.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também se pronunciou sobre a medida, elogiando a regulamentação por trazer mais segurança aos apostadores e às empresas comprometidas com o mercado e a lei. O presidente da ANJL, Wesley Cardia, destacou que é essencial que as alíquotas sigam critérios “justos” e “razoáveis” para evitar impactos indesejados no setor.
A regulamentação é considerada como o primeiro passo para a transformação do setor no Brasil, buscando seguir as melhores práticas internacionais e coibir práticas oportunistas que operam à margem das regras vigentes. O governo brasileiro, com essa nova medida, visa fomentar um ambiente mais seguro e controlado para as apostas esportivas no país.
(*) Com informações do UOL
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