Terminal 6, localizado no Viver Melhor
Manaus, AM – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão do processo de transferência da Rodoviária de Manaus da avenida Djalma Batista, bairro Flores, zona Centro-Sul, para o Terminal T6, no conjunto Viver Melher, zona Norte. A decisão, que atende a uma representação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), reconheceu falhas técnicas, a ausência de estudos que justifiquem a mudança e irregularidades no projeto básico da obra, contratada por R$ 13,6 milhões.
Em sua decisão, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), elabore um novo plano de transição operacional entre a rodoviária atual e o T6. O documento deve incluir um cronograma detalhado, medidas compensatórias, mecanismos de apoio a permissionários e o detalhamento de todas as etapas de implementação, garantindo os direitos de trabalhadores e usuários.
Multa e fundamentação técnica deficiente
O Tribunal aplicou multa de R$ 15 mil ao ex-diretor-presidente do IMMU em 2023, Paulo Henrique Martins, responsável pela contratação da obra. Conforme noticiado pelo Radar Amazônico, o projeto básico foi considerado “deficiente” e omisso em relação ao cumprimento das normas legais de acessibilidade e planejamento.
Na decisão, o relator do caso, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que visitou pessoalmente o local das obras, afirmou que *“a escolha do Terminal de Integração T6 como nova rodoviária de Manaus carece de fundamentação técnica suficiente, revelando-se incompatível com o dever de planejamento exigido pela legalidade administrativa”*.
Recomendações do TCE-AM
O Tribunal recomendou que a prefeitura e o IMMU, antes de qualquer nova alteração estrutural no sistema de transporte, realizem estudos técnicos comparativos entre as alternativas possíveis. Os critérios devem incluir viabilidade técnica, custo-benefício, impacto socioeconômico e integração urbana, seguindo os princípios constitucionais da economicidade, eficiência e planejamento.
Além disso, o TCE-AM recomendou a revisão do Plano de Mobilidade Urbana de Manaus (Lei Municipal nº 2.075/2015), incorporando diretrizes claras sobre terminais rodoviários, com participação social efetiva. Também sugeriu a criação de mecanismos permanentes de escuta da população, como conselhos deliberativos, audiências públicas e consultas online.
Histórico e críticas ao T6
O Terminal T6 foi entregue na gestão do ex-prefeito Arthur Virgílio Neto, com o objetivo de atender os moradores do Viver Melhor – maior conjunto habitacional de Manaus, com mais de 22 mil pessoas – e adjacências. Em julho de 2023, Arthur Virgílio já havia criticado a proposta de transformar o local na nova rodoviária: “As pessoas tinham que pegar Kombi e ir para o Terminal 3 na Cidade Nova para poder ir pro Centro ou pra outra região da Cidade. E esse terminal foi construído justamente para atender as pessoas que moram naquela região. Então, eu lamento muito isso. Isso é um erro, simplesmente um erro e até um desperdício”, declarou.
A Prefeitura de Manaus foi procurada pela reportagem para se manifestar sobre a decisão do TCE-AM, mas não respondeu até a publicação desta matéria.
Leia mais:
